Caderno de encargos - Jurisprudência Portuguesa

I - A exigência relativa à equipa técnica prevista no caderno de encargos pode assumir uma dupla função: requisito mínimo, com natureza normativa, e subfactor de avaliação da proposta. II - Enquanto...

Considerado a relevância jurídica das questões colocadas acerca da verificação dos requisitos definidos na lei e nas peças do procedimento para a admissão da proposta em procedimento pré-contratual,...

I - Nos termos do art.º 36.º, n.º1 do CCP, “ O procedimento de formação de qualquer contrato inicia-se com a decisão de contratar, a qual deve ser fundamentada e cabe ao órgão competente para...

Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu acertadamente a questão da interpretação da expressão “correspondente” constante da cláusula 5ª, nº 22 do anexo I do...

I – A disposição do artigo 49.º, n.º 4, do CCP, ao limitar a autodeterminação administrativa no tocante à definição das especificações técnicas a exigir, impondo que as mesmas sejam definidas e...

I - Os documentos conformadores de um procedimento adjudicatório que impeçam um ou mais interessados de apresentar propostas de adjudicação constituem, para aqueles interessados, regulamentos...

É de admitir a revista cujas questões contendem com a natureza jurídica das cláusulas do caderno de encargos e com o regime legal hermenêutico das mesmas.

Justifica-se admitir revista na qual se pretende discutir, essencialmente, se a apresentação de termos ou condições em violação de aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo...

I - Devendo a proposta dar pontual cumprimento ao que tiver sido exigido nas peças do procedimento, o seu respetivo conteúdo é determinado pela vontade manifestada pela entidade adjudicante e pelo...

Uma proposta que excede o mínimo exigido pelo Caderno de Encargos não apresenta termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar, não submetidos à concorrência pelo caderno...