O descritor "Caderno de encargos" classifica 72 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 59 | 81.9% |
| TCAS | 6 | 8.3% |
| TCAN | 3 | 4.2% |
| STJ | 3 | 4.2% |
| TRL | 1 | 1.4% |
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Continuação das decisões classificadas com "Caderno de encargos", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.