067011 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 067011
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Fundamentos, Abuso de direito, Litigância de má fé, Vida em comum dos cônjuges, Ofensas à honra e dignidade do outro cônjuge
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023727
Nr Documento: SJ197801170670111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/045d18cebf19019a802568fc003aea91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067011.50
Sumário
Prevê a alínea g) do artigo 1778, na sua adequação ao artigo 1792, ambos do Código Civil, que o divórcio pode ser requerido com fundamento em facto que ofenda gravemente o outro cônjuge na sua integridade fisíca ou moral. Havendo zangas entre os cônjuges por constar que o marido tenha uma amante, o chamar-lhe a mulher, que disso estava convencida, "insurrecto" não se reveste de gravidade passível de atingir a sua honra e dignidade. Acresce que, a ter-se em atenção a condição social dos cônjuges - trabalhadores assalariados - e o seu presumível grau de educação e sensibilidade moral, consoante o n. 2 do artigo 1779 do Código Civil, muito relativa é a gravidade da conduta da Ré, por si só não susceptível de pôr em crise a vida em comum dos cônjuges (n. 1 desse artigo). Através da oposição da Ré ao divórcio, ela não infringiu a boa-fé, os bons costumes e o fim social da lei, em termos de incorrer no abuso de direito (artigo 334 do Código Civil). De resto, este nunca podia ser invocado, dado que apenas a hipótese da má fé processual no domínio do artigo 456 do Código do Processo Civil seria de admitir - o que, no caso, é de afastar decisivamente.