0040904 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0040904
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Liquidação em execução, Título executivo, Oposição, Erro, Rendimento, Dedução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029842
Nr Documento: RP200010230040904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ac3196694214bfb802569de00342df5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040904.4B
Sumário
O cálculo das retribuições que o trabalhador teria auferido até à data da sentença depende de simples operações aritméticas. A sua liquidação deve ser feita pelo exequente no requerimento inicial da execução, nos termos do n.1 do artigo 805 do Código de Processo Civil. Se o executado tiver sido condenado a pagar as retribuições vencidas até à data da sentença, o trabalhador não pode na liquidação computar as retribuições vencidas até à data do trânsito em julgado do acórdão da Relação que confirmou a sentença, por insuficiência do título executivo. Se a liquidação for para além do título, o executado terá de deduzir oposição nos termos e no prazo referidos no artigo 94 do Código de Processo do Trabalho. Doutro modo, terá de pagar a quantia que foi indevidamente liquidada, a não ser que o juiz, oficiosamente ou a solicitação sua, conheça da insuficiência do título executivo nos termos do artigo 820 do Código de Processo Civil. É extemporâneo o pedido de revisão da liquidação feito pelo executado, depois de ter depositado a quantia exequenda e as custas prováveis. No processo executivo, o executado-empregador não pode suscitar a questão da dedução dos rendimentos do trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas após o despedimento, se tal questão não tiver sido suscitada na acção declarativa e se a sentença nela proferida for omissa a esse respeito.