074697 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 074697
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Arrendamento para comercio ou industria, Parte integrante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011671
Nr Documento: SJ198801190746971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d34f88bec783d49b802568fc0039ee9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:074697.AF
Sumário
A averiguação de se determinadas partes do imovel arrendado - res-do-chão - se incluem no seu arrendamento para restaurante, reside na interpretação da vontade e da declaração das partes, no acto da celebração do contrato de arrendamento. E como e jurisprudencia assente deste Supremo Tribunal, a interpretação das vontades das partes e das clausulas contratuais e materia de facto da exclusiva competencia das instancias, salvo se não tiver um minimo de correspondencia no texto do documento, de harmonia com o disposto no artigo 238 do Codigo Civil, excepção que não se verifica no caso presente. E desse contrato, identificou o seu objecto - res- -do-chão - do predio, nada mais se dispõe sobre o ambito de tal contrato, a não ser a utilização da esplanada, com entrada total pelo lado direito, parque de estacionamento e local para dormitorio do pessoal do restaurante, não podendo este Supremo Tribunal censurar a interpretação dada pelas instancias a vontade contratual dos outorgantes, não abrangendo, como se conclui dos factos provados, os elementos do predio em questão e pretendidos pelos Reus.