015377 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A procedencia dos embargos de terceiro e condicionada pela verificação dos seguintes requisitos: 1. que o embargante seja terceiro; 2. que tivesse posse susceptivel de ser atendida e reconhecida em juizo; 3. que essa posse tenha sido ofendida pela diligencia judicial. II - A factura, desde que aceite pelo comprador, e valida, mesmo que não contenha todos os elementos que deve conter. III - A boa fe, como factor determinante do justo titulo, cessa pela citação para a causa, pelo que a falta de oposição especificada em relação a posse de um movel importa o reconhecimento de que pertence ao executado.