018301 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018301
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Venda de bens penhorados, Proposta em carta fechada, Caso omisso, Integração de lacunas, Preço
Recorrente: Joaquim Jose Ramos Sucessores Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST ÉVORA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043663
Nr Documento: SA219950426018301
Data de Entrada: 15/06/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f78391508350e077802568fc00399635CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018301.42
Sumário
O processo de execução fiscal é um processo célere, despido de formalidades de forma que termine o mais rapidamente possivel (art. 261 do C P T), daí que haja a maior simplicidade na tramitação processual. O art. 894, n. 2, II, do C P C que permite ao executado opor-se à aceitação da proposta, requerendo prazo para oferecer pretendente que se responsabilize por preço superior ao proposto, não se aplica no processo de execução fiscal por o legislador do C P T (arts. 323, n. 2, 325 e 326) ter regulado, com grande minúcia, o formalismo da venda por propostas em carta fechada. Não se está, por isso, perante um caso omisso a necessitar de recurso à citada segunda parte do n. 2 do art. 894 do C P C, pelo que não há aplicação do art. 2, alínea f), do C P T.