Proposta em carta fechada - Jurisprudência Portuguesa

I - Na venda em processo de execução fiscal, através de propostas em carta fechada, a transmissão da propriedade opera-se com a aceitação da proposta.

I - Interposto recurso, nos termos do art. 356 do CPT, o recorrente pode apresentar alegações no STA, caso tenha declarado expressamente pretender alegar no referido Tribunal. II - Na verdade, é...

I - O processo de execução fiscal é um processo célere, despido de formalidades de forma que termine o mais rapidamente possivel (art. 261 do C P T), daí que haja a maior simplicidade na tramitação...

I - A faculdade conferida aos executados na parte final do n. 2 do art. 894 do CP Civil, não reconhecida na venda por meio de propostas em carta fechada na execução fiscal, insere-se num contexto...

I - O disposto na 2 parte do n. 2 do art. 894 do C.P.Civil, que permite ao executado opor-se à aceitação da proposta requerendo prazo para oferecer pretendente que se responsabilize por preço...