015373 - Supremo Tribunal Administrativo

Se o casal dissolvido com a morte da esposa se constituiu e vigorou sob o regime de completa e absoluta separação de bens, devem considerar-se como pertencendo exclusivamente ao marido acções que, segundo a prova documental e testemunhal, foram adquiridas com dinheiro dele, dado que a mulher faltavam fundos que lhe permitissem comparticipar nessa aquisição.