Acórdão STA — Receita do instituto de produtos florestais

Acórdão

001693

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de maio de 1984
Relator: Felix Alves

Receita do instituto de produtos florestaisExecução fiscalOposição a execuçãoFundamento da oposiçãoDireito ordinario anterior a constituição de 1976Inconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N16 ART70.
CONST76 ART293 N1.
CONST82 ART106 N3 ART293.
L 1/74 DE 1974/04/25 ART1 N3.
L 2/74 DE 1974/05/14 ART1.
L 3/74 DE 1974/05/14.
CPCI63 ART176 A.
DL 428/72 DE 1972/10/31 ART29 N2.
PORT 28/75 DE 1975/01/17 N1 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC1554 DE 1982/03/31.

Sumário

I- A inconstitucionalidade das normas observadas na liquidação do tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na al. a) do art. 176 do CPCI.

II- Não são inconstitucionais as normas constantes do art. 29, n. 2, do Dec-Lei 428/72, de 31-10, e do n. 1, n. 1, da al. a), da Port. 28/75, de 17-1.

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