040235 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O licenciamento municipal visa nomeadamente a salvaguarda dos valores da estética, salubridade, higiene e do planeamento e ordenamento urbano. II - A suspensão da eficácia de acto que ordenou a demolição de construção clandestina, consistente na ampliação de habitação com nova divisão no seu logradouro, lesaria gravemente o interesse público consubstanciado nos aludidos valores e na necessidade de evitar a consolidação de situações ilegais e de prevenir a proliferação de situações idênticas.