0533/03 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A... interpôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra recurso contencioso da deliberação do Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores que não o admitiu como solicitador. O Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra concedeu provimento ao recurso, anulando o acto recorrido. A Entidade Recorrida interpôs recurso da sentença para este Supremo Tribunal Administrativo. Neste Supremo Tribunal Administrativo o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto suscitou a questão prévia da irrecorribilidade do acto recorrido, por dele caber impugnação administrativa necessária para o Conselho restrito que funciona no âmbito do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, só das deliberações deste cabendo recurso contencioso. O recorrente contencioso veio dizer que também impugnou o acto recorrido administrativa perante a entidade que o praticou e que na notificação do acto recorrido foi-lhe comunicada a possibilidade de recorrer hierarquicamente ou para o tribunal competente e que não era obrigado a percorrer a via hierárquica, podendo impugnar contenciosamente o acto recorrido. A autoridade recorrida veio dizer que poderá ser defensável a irrecorribilidade contenciosa do acto recorrido, à face do preceituado no art. 37.º, n.ºs 5 e 6, do Estatuto da Câmara dos Solicitadores conjugado com o Código do Procedimento Administrativo. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Mostram os autos e o processo instrutor os seguintes factos com interesse para apreciar a questão prévia suscitada pelo Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto: Em 31-1-2001, o recorrente, secretário judicial, requereu ao Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores a sua inscrição como solicitador e, simultaneamente, o cancelamento provisório da inscrição; Em 25-9-2001, aquele Conselho Regional proferiu o acórdão que consta de fls. 10 e verso do processo instrutor, cujo teor se dá como reproduzido, em que deliberou não admitir o aqui recorrente como solicitador e em que se ordenou a notificação do ora recorrente com a menção de que podia recorrer para o Conselho Restrito do Conselho Geral, no prazo de 10 dias, bem como podia recorrer para o Tribunal Administrativo competente; O ora recorrente foi notificado do acórdão referido em b), através de carta registada, com aviso de recepção, recebida em 26-10-2001; Em 12-11-2001, o ora recorrente interpôs recurso do acórdão referido em b) para o Conselho Restrito do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores; Este Conselho Restrito, em 14-12 2001, proferiu o acórdão que consta de fls. 46 a 50 do processo instrutor, cujo teor se dá como reproduzido, em que deliberou manter o acórdão do Conselho Regional referido em b), indeferindo o pedido de inscrição apresentado pelo ora recorrente; O ora recorrente foi notificado do acórdão referido em e) através de carta registada com aviso de recepção recebida em 28-10-2001; Em 3-1-2002, o ora recorrente interpôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra o presente recurso jurisdicional do acórdão do Conselho Regional referido em b). 3 – O Estatuto da Câmara dos Solicitadores foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 8/99 , de 8 de Janeiro. No art. 9.º deste Estatuto indicam-se os órgãos da Câmara dos Solicitadores, nos seguintes termos: Artigo 9.º Órgãos da Câmara 1 – A Câmara compreende órgãos nacionais, regionais e locais. 2 – São órgãos nacionais: A assembleia geral; O conselho geral. 3 - São órgãos regionais: As assembleias regionais; Os conselhos regionais. São órgãos locais as delegações. Relativamente a recursos das deliberações dos órgãos da Câmara dos Solicitadores estabelece-se o Seguinte, no art. 8.º daquele Estatuto. Artigo 8.º Recursos 1 – Os actos dos órgãos da Câmara admitem recurso hierárquico, nos termos do presente Estatuto. 2 – O prazo de interposição do recurso é de 10 dias, quando outro não esteja especialmente previsto. 3 – Dos actos e das deliberações dos órgãos da Câmara cabe recurso contencioso nos termos da lei. No art. 37.º, n.º 5, do mesmo Estatuto indica-se a competência do Conselho Restrito, que funciona no âmbito do Conselho Geral, estabelecendo-se que «compete ao conselho restrito apreciar em segunda instância quaisquer decisões proferidas pelos conselhos regionais e pelos conselhos de jurisdição disciplinar, podendo ordenar as diligências que considerar necessárias, bem como exercer a acção disciplinar relativamente a antigos ou actuais membros das mesas das assembleias ou dos conselhos». No n.º 6 do mesmo art. 37.º estabelece-se que «das deliberações do conselho restrito cabe recurso para tribunal competente». Como se vê pelos n.ºs 1 e 3 do art. 8.º, prevê-se, simultaneamente, recurso hierárquico e recurso contencioso dos actos dos órgãos da Câmara dos Solicitadores, sem se fazer qualquer limitação ou restrição. O recurso hierárquico só será possível, naturalmente, relativamente a actos que proferidos por órgãos subalternos. Porém, não há suporte legal, em face do texto daquele n.º 3 do art. 8.º, para excluir a possibilidade de recurso contencioso directo dos actos de órgãos subalternos, designadamente os dos Conselhos Regionais. ( Foi esta, aliás, a interpretação adoptada no acto recorrido, em que se ordena a notificação do ora Recorrente indicando que poderia recorrer hierárquica ou contenciosamente.) No entanto, embora o acto do Conselho Regional seja susceptível de impugnação contenciosa imediata, o certo é que o ora Recorrente, antes da interposição do presente recurso contencioso interpôs recurso hierárquico para o Conselho Restrito do Conselho Geral, e este órgão veio a proferir acórdão em que manteve o acto recorrido, mas não precisamente com a mesma fundamentação que havia sido adoptada no acórdão do Conselho Regional. Na verdade, a diferença de fundamentação é patente, desde logo, quanto à fundamentação de direito, pois enquanto no acórdão do Conselho Regional a única norma que se invoca como suporte normativo da deliberação é o art. 47.º, n.º 1, da C.R.P., e no acórdão do Conselho Restrito fundamenta-se a decisão com o disposto nos arts. 58.º , n.º 1, e 88.º do Decreto-Lei n.º 8/99 , de 8 de Janeiro. Nestas condições, o acórdão do Conselho Restrito não pode ser considerado como meramente confirmativo do acórdão do Conselho Regional, pois, para que um acto se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação.( Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 17-5-1988, proferido no recurso n.º 25527, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-1-94, página 2583; de 7-2-1991, proferido no recurso n.º 20787, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-7-95, página 654; de 27-4-1995, proferido no recurso n.º 35431, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 3737; de 3-10-1995, proferido no recurso n.º 37208, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30-4-98, página 7321, de 9-11-1995, proferido no recurso n.º 38060, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30-4-98, página 8713; de 26-3-1996, proferido no recurso n.º 38900, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-8-98, página 2259; de 6-2-1997, proferido no recurso n.º 40626, publicado no Apêndice ao Diário da República de 25-11-99, página 916, de 22-2-2000, proferido no recurso n.º 45277; de 27-2-2002, proferido no recurso n.º 47932; de 18-12-2002, proferido no recurso n.º 48366. No mesmo sentido, podem ver-se FREITAS DO AMARAL, Direito Administrativo, 1989, volume III, páginas 233-234; MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, Direito Administrativo, Volume I, página 411. ) Não havendo relação de confirmatividade entre os dois actos, decidindo o segundo a mesma questão que foi apreciada no primeiro, o segundo acto substitui o primeiro, revogando-o (art. 147.º do C.P.A.), passando a ser aquele o que define a posição da Administração perante os ora Recorrentes. Assim, tendo deixado de subsistir na ordem jurídica o acórdão do Conselho Regional impugnado, ele deixou de poder ser objecto de recurso contencioso. Por isso, é ilegal a interposição de recurso daquele acto, pelo que ele tem de ser rejeitado (art. 57.º, § 4.º, do R.S.T.A.). 4 – Sendo de rejeitar o recurso contencioso, por ilegalidade da sua interposição, fica prejudicado o por recurso jurisdicional interposto da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo que conheceu do mérito daquele. Termos em que acordam em: revogar a sentença recorrida; rejeitar o recurso contencioso por ilegalidade da sua interposição. Custas pelo Recorrente, com taxa de justiça de 200 euros neste Supremo Tribunal Administrativo e de 100 euros no Tribunal Administrativo de Círculo, com procuradoria de 50% em ambos os casos. Lisboa, 28 de Maio de 2003. Jorge de Sousa – Relator – Costa Reis – Isabel Jovita