077352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 077352
Acórdão
Descritores: Especificação e questionario, Caso julgado, Direito de preferencia, Renuncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000751
Nr Documento: SJ199001240773522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66b6b983c2ff1dfb802568fc003938a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077352.53
Sumário
Não ha formação de caso julgado formal na fixação da especificação e questionario, ainda que deles tenha havido reclamação, ou recurso do despacho sobre este proferido, podendo a especificação e questionario ser alterados em sede de julgamento ou de recurso, nos termos estabelecidos nos artigos 650, n. 2 - f) e 712, n. 2, ambos do Codigo de Processo Civil. O titular do direito de preferencia não tem o dever de, por sua iniciativa, manifestar interesse ou vontade de preferir, so existindo esse dever depois de recebida do vendedor a comunicação do projecto de venda (artigo 416 do Codigo Civil). Não estando provado o cumprimento desse dever de comunicação, o silencio do autor não tem qualquer significado ou valor quanto ao exercicio do direito de preferencia, e não pode ser tomado como inequivoca renuncia (tacita) a tal exercicio.