0040002 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo penal, o acto equivalente ao da propositura da acção em processo civil consiste na entrada em juízo do processo com a acusação ou com a entrada na secretaria do requerimento para abertura de instrução. II - Se, quando a instrução foi requerida, o tribunal competente para proceder a essa instrução era o Tribunal de Instrução Criminal do Porto, tal competência mantém-se sob pena de violação do princípio da legalidade ou do juiz natural, não obstante lei posterior ter vindo extinguir a competência territorial desse tribunal em relação à comarca de Espinho.