011169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011169
ACORDAO
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Contrato administrativo, Acto preparatorio, Acto interpretativo, Usurpação de poder
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sopete-soc Poveira de Empreendimentos Turisticos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004226
Nr Documento: SAP19860624011169
Data de Entrada: 18/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29c0bd83937233e0802568fc003835f9
Sumário
I - O contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar deve ser considerado contrato administrativo. II - E contenciosamento impugnavel o acto praticado pela Administração e que se traduz na interpretação de disposições legais - reproduzidas ou não nas clausulas do contrato - relacionadas com a sua formação ou execução. III - Esse acto não enferma de vicio de usurpação de poder.
