011169 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar deve ser considerado contrato administrativo. II - E contenciosamento impugnavel o acto praticado pela Administração e que se traduz na interpretação de disposições legais - reproduzidas ou não nas clausulas do contrato - relacionadas com a sua formação ou execução. III - Esse acto não enferma de vicio de usurpação de poder.