Acórdão STA — Execução fiscal, Embargos de terceiro, Iva

Acórdão

018020

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de julho de 1994
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Execução fiscalEmbargos de terceiroIvaActividade comercialDívida comercialDívida comunicávelSeparação judicial de bens

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART105 N2 ART825 ART864.
CCIV66 ART1091 N1 D ART1692 ART1694.
CPCI63 ART195 ART212.
DL 394-B/84 DE 1984/12/26 ART2 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13221 DE 1991/05/22 IN AP-DR 1993/09/30 PAG541.
AC STA PROC14026 DE 1992/03/04 IN AP-DR 1993/12/30 PAG402.

Doutrina

RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG204.

Sumário

I- Embora se presuma a comunicabilidade da dívida por impostos, no exercício da actividade comercial por um deles, é lícito ao outro requerer a separação de meações dos termos do art. 825 do CPC.

II- Não o tendo este feito e sendo os T. T. materialmente incompetentes para apreciar o pedido de separação de meações, justifica-se o despacho de indeferimento liminar aos embargos de terceiro.

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