Dívida comunicável - Jurisprudência Portuguesa

I - A reclamação da relação de bens prevista no artº 1348º nº6 do CPC pretérito, ainda que, no limite, e tendencialmente, pudesse ser efectivada até à sentença final, não poderia ser efectivada,...

Não demonstrando o cônjuge lesado de que a sua esfera patrimonial, ou a sua situação jurídica, seria diversa caso, no âmbito da execução fiscal em que foi omitida a sua citação, lhe tivessem sido...

I - A decisão penal, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, não reveste, em ações de natureza civil nas quais o...

1. A responsabilidade subsidiária dos gerentes tem natureza extra-contratual, pelo que as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente. Por tais dívidas respondem os bens...

I - As dívidas tributárias que um dos cônjuges seja chamado a pagar por força da sua responsabilidade subsidiária enquanto gerente da sociedade devedora, são da sua exclusiva responsabilidade, porque...

I - No regime de recurso da matéria de facto, o tribunal de recurso deve agir e comportar-se como um tribunal de instância – que é – e exercer o seu múnus de proceder ao reexame cingido e impressivo...

1. Do nº 1 do artigo 612º do Código Civil resulta que só é exigida a má fé nos intervenientes no acto que se pretende impugnar. 2. Não é assim condição de procedência da impugnação pauliana a má fé...

1. Os pais estão obrigados, independentemente de qualquer sentença que o reconheça ou imponha, a “prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação”...

1. Pelas dívidas contraídas no exercício de uma actividade comercial por uma pessoa casada, em regime que não seja o de separação de bens, são solidariamente responsáveis ambos os cônjuges, por...

I - Nas sociedades irregulares, os sócios são solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas por qualquer deles. II - As dívidas comerciais, contraídas pelos sócios casados, são...