O descritor "Dívida comunicável" classifica 13 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2019.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 7 | 53.8% |
| STJ | 5 | 38.5% |
| TRC | 1 | 7.7% |
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