076467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 076467
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Arrendamento, Prova documental, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009853
Nr Documento: SJ198812140764671
Indicações Eventuais: CIT VAZ SERRA RLJ ANO114 PAG278.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03c8aca1365cdf4e802568fc0039d881CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076467.D1
Sumário
A qualidade de inquilino não confere ao locatario o exercicio de uma posse em nome proprio, sendo um possuidor em nome do senhorio-possuidor precario, no entanto, permite-se-lhe - artigo 1037, n. 2 do Codigo Civil o uso dos meios possessorios, mesmo contra o locador, se for esbulhado ou perturbado no exercicio dos seus direitos sobre o arrendado. Assim competia ao Autor fazer a prova da qualidade do inquilino - artigo 342 n. 1 do Codigo Civil - o que ele não fez, pois os arrendatarios eram os Reus, estando no andar por mero favor. Os documentos particulares assinados e não impugnados teem uma força probatoria plena restrita as relações entre os declarantes e declaratarios que neles intervieram, mas quanto a terceiros, como são os recorridos, a eficacia resultante dessa força probatoria e-lhes inadmissivel, valendo apenas como elementos de prova a apreciar livremente pelo tribunal de harmonia com o disposto no artigo 356 do Codigo Civil. E vedado ao Supremo exercer qualquer censura quanto a fixação da materia de facto pela Relação, salvo os casos excepcionais da 2 parte do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil que aqui se não verificam.