036521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 036521
Acórdão
Descritores: Plano director municipal, Licença de construção, Nulidade, Embargo de obra, Competência da câmara municipal, Competência do ministro do planeamento e administração do território, Fundamentação, Audiência prévia, Parque natural da ria formosa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053155
Nr Documento: SA120000203036521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2a436b66ab864e9802568fc003a1b01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:036521.91
Sumário
A licença camarária para construir uma moradia numa parcela de terreno integrado numa Zona AgrÍcola 1 do Parque Natural da Ria Formosa, sem prévia autorização do seu director, exigida por lei, é nula. Declarada a nulidade pela Secretária de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, jurídicamente, tudo se passa como se aquela obra não tivesse licença. Deste modo, o embargo decretado pelo SEALOT na sequência dessa declaração, não configura uma "suspensão" e muito menos uma "revogação" da licença, não estando por isso sujeito aos limites temporais impostos pelo nosso ordenamento jurídico à revogação dos actos administrativos, por ilegalidade. Tal embargo também não constitui uma medida cautelar suspensiva. Não sofre de vício de falta de fundamentação a ordem de embargo onde estão claramente explicitados os fundamentos de facto e de direito que a determinaram. O embargo é um procedimento cautelar urgente por natureza e determinação legal, pelo que não há lugar nela à audiência prévia do embargado.