0062104 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se algum despacho do relator que não seja de mero expediente prejudicar qualquer das partes pode o lesado requerer que sobre tal despacho recaia acórdão, para o que serão os autos levados à conferência. II - Não obsta à admissibilidade do recurso o facto de o requerimento de interposição não vir motivado com as alegações desde que estas sejam apresentadas no prazo fixado no artigo 76 do CPT.