074281 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Formulado novo quesito ao abrigo do dispositivo do n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, a repetição do julgamento não abrange, em principio, as respostas que não se encontrem viciadas, sendo de aplicação imediata a segunda parte do referido n. 2 do artigo 712. II - Tendo a Relação calculado a indemnização com referencia a uma taxa inflacionaria não superior a 67,4% indicada como justa pelo reu Estado, não se justifica que este pretenda agora, no recurso de revista, ver descer o respectivo montante.