039185 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039185
Acórdão
Descritores: Especulação, Discriminalização, Caso julgado formal, Nulidade da decisão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009121
Nr Documento: SJ198711040391853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45b3ac14cde2bf17802568fc0039d065CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039185.E1
Sumário
A Relação, em recurso do despacho de não pronuncia, decidiu a questão de direito sobre a discriminalização do crime de especulação imputado ao reu, no sentido desfavoravel a este. Embora a qualificação da pronuncia não vincule o tribunal de julgamento, entendeu-se neste, no entanto, estar ja decidida, com transito em julgado formal, aquela questão, e o mesmo aconteceu no acordão da Relação, ora recorrido. Mas o acordão anterior da Relação foi obra edificada sem o concurso do reu, por não lhe ter sido dada a possibilidade de alegar no recurso do Ministerio Publico interposto do despacho de não pronuncia, como era seu direito. Assim sendo, esse acordão não constitui base suficiente de caso julgado formal impeditivo de novo juizo no processo, agora com a intervenção do reu, sobre tal questão, quer por parte da Relação, quer por parte do Supremo Tribunal de Justiça. Por isso, o acordão recorrido devia ter conhecido do objecto do recurso interposto pelo reu, no qual se integra a referida questão. Não o fazendo, incorreu a decisão recorrida em nulidade por omissão de pronuncia, pelo que, anulada, deve o processo baixar para a Relação conhecer integralmente do objecto do recurso, pelos mesmos juizes, sendo possivel.