005231 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 256 do CPCI não foi revogado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). II - Por isso continuam passivas de recurso obrigatorio as decisões proferidas nos tribunais tributarios contra a posição no processo assumida pelo Ministerio Publico (MP). III - Antes da entrada em vigor daquela legislação, esse MP era o denominado MP das Contribuições e Impostos, unico a intervir nos ditos tribunais.