Vista ao representante da fazenda publica - Jurisprudência Portuguesa

O artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não foi revogado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), quanto as decisões contrarias a posições do...

I - A não arguição, no prazo legal, de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação. II - O recurso obrigatorio manteve-se no processo tributario apos a publicação do Estatuto dos Tribunais...

O recurso obrigatorio continua a ter existencia no contencioso tributario.

I - A não arguição no prazo legal de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação. II - Desencadeara recurso obrigatorio a mera contrariedade, por decisão judicial, da posição assumida pelo MP. III...

A falta de vista ao representante da Fazenda Publica constitui mera irregularidade processual sanavel se não for arguida no prazo legal. Antes da entrada em vigor da LPTA e a posição assumida no...

A falta de "vista" ao representante da Fazenda Publica constitui mera irregularidade processual sanavel se não for arguida no prazo legal. Antes da entrada em vigor da LPTA era a posição assumida no...

I - A não arguição, no prazo legal, de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação. II - A contrariedade judicial da posição assumida pelo Ministerio Publico (MP) das Contribuições e Impostos -...

I - O art. 256 do CPCI não foi revogado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). II - Por isso continuam passivas de recurso obrigatorio as decisões proferidas nos tribunais...

O recurso obrigatorio do art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), mantem-se apos o ETAF e a LPTA e ate 1-10-85 existe, desde que a posição assumida no processo pelo...

I - O artigo 256 do CPCI, porque não revogado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e legislação complementar, continua em vigor. II - Dai continuarem passivas de recurso...