9220609 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9220609
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reclamação de créditos, Custas, Segurança social, Juros, Graduação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008063
Nr Documento: RP199212149220609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2a586d71d8a41cc8025686b00666b20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220609.50
Sumário
Tendo sido deduzida a reclamação de créditos por apenso à competente execução e reportando-se esses créditos reclamados a dívidas à Segurança Social no montante de 57833929 escudos e respectivos juros de mora e sendo a quantia exequenda de 500000 escudos atinentes a férias e subsídios de férias e de Natal, a diferenças salariais e a salários não satisfeitos e respeitando desta quantia exequenda 192300 escudos a créditos posteriores à vigência da Lei nº 17/86, de 14 de Junho, e 307700 escudos a créditos anteriores a essa vigência, a ordem de graduação será a seguinte: primeiro o crédito do exequente no montante de 192300 escudos, segundo o crédito da Segurança Social de 57833929 escudos e juros dos dois últimos anos, terceiro o crédito do exequente de 307700 escudos, saindo precípuas as custas.