9420347 - Tribunal da Relação do Porto

As sanções do artigo 50 do Código Penal de 1982, estabelecidas para o incumprimento da condição a que se subordinou a suspensão da execução da pena, dependem, como condição imprescindível, de o arguido ter procedido com dolo ou negligência. A escolha da mais severa, a revogação da suspensão, só deverá adoptar-se, sobretudo se se trata de pena de prisão, como "ultima ratio", quando se mostrem ineficazes ou esgotadas as restantes medidas e o comportamento do arguido se revele doloso ou gravemente culposo.