I. São de afastar expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de qualquer suporte factual, que sejam suscetíveis de influenciar o sentido da solução do litígio. II. Em...

I. A decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português (artigo 467.º, n.º 1 do CPP). E que os condenados em pena de prisão dão entrada no...

I– As penas de substituição em sentido próprio respondem a um duplo requisito: têm, por um lado, carácter não institucional ou não detentivo sendo cumpridas em liberdade, e pressupõem, por outro, a...

Nos procedimentos com vista à eventual revogação da suspensão de uma pena de prisão, em situações em que não seja possível proceder à audição do arguido, por razões que sejam imputáveis...

I - Não é aplicável em recurso da matéria penal a norma contida no art. 629.º, n.º 2, al. a) do CPC, porquanto não existe, a esse propósito, qualquer lacuna no regime de recursos previsto no CPP, a...

Para a revogação da suspensão da execução de uma pena de prisão, haverá em principio que dar cumprimento ao art.º 495º nº 2 do CPP, no entanto não sendo tal possivel, por ausência injustificada do...

I - Ainda que proferido em momento posterior à sentença, é passível de revisão o despacho que, apreciando uma situação de eventual incumprimento das obrigações irrogadas em decisão judicial, revoga a...

I- A revogação da suspensão da execução da pena nunca pode ser decretada sem a prévia audição do arguido, nos termos previstos nos artºs. 61.º, n.º 1, al. b) e 495.º, n.º 2, do C.P.P., havendo,...

I - Tendo o acórdão condenatório transitado em 08/09/2016 e tal porque o arguido se ausentou da morada constante do TIR não podendo assim ser encontrado, o PIRS foi só elaborado em 08/06/2018, depois...

I – O despacho de revogação da suspensão da pena é complementar da sentença, traduzindo uma modificação do conteúdo decisório da sentença de condenação, tendo como efeito direito a privação da...