037437 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 037437
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Ponto medio, Ponto de partida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003585
Nr Documento: SJ198412190374373
Referência Publicação: BMJ N342 ANO1985 PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/593f908278909203802568fc00396a40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037437.E7
Sumário
O criterio da graduação das penas em concreto, no tocante ao ponto de partida para o efeito, não e o mesmo no Codigo Penal de 1886 e no Codigo Penal vigente. Naquele partia-se em regra do minimo da pena abstractamente estabelecida no preceito incriminador e, seguidamente, considerava-se o valor das circunstancias agravantes e atenuantes e, consoante a prevalencia do de umas sobre as outras, elevava-se ou não esse minimo. No Codigo Penal vigente porque as penas se encontram actualizadas - por que são fixadas em abstracto tendo em atenção os principios dominantes em tal materia face as realidades do presente - toma-se como ponto de partida a media entre os limites minimo e maximo, considerando-se em seguida, nos termos do artigo 72, as circunstancias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele.