Na fixação da pena concreta não deve partir-se da media entre os limites minimo e maximo da pena abstracta. A determinação concreta ha-de resultar da liberdade de a adaptar a cada caso concreto,...

I - Na fixação concreta das penas não deve partir-se do ponto medio entre o maximo e o minimo que para as mesmas são abstractamente indicados na lei. II - O criterio legalmente estabelecido no...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, tem os seus poderes de cognição limitados pelo disposto no artigo 433 do Codigo de Processo Penal, pelo que os recursos para ele...

I - O uso de espingarda de canos cerrados constitue o crime da alinea d) do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 207-A/75 de 17 de Abril, disposição que o Decreto-Lei n. 400/83 de 23 de Setembro não...

E perfeitamente logico que o juiz propenda para a pena media, quando não haja agravantes, nem atenuantes ou umas ou outras se equivalham.

I - O crime de violação não depende de queixa, se dela não precisar o crime que tenha servido de meio daquela. II - Não existindo agravantes nem atenuantes ou equivalendo-se elas, e logico tender a...

I - O criterio da graduação das penas em concreto, no tocante ao ponto de partida para o efeito, não e o mesmo no Codigo Penal de 1886 e no Codigo Penal vigente. II - Naquele partia-se em regra do...

I - Age com reflexão sobre os meios empregados e, consequentemente, com premeditação, nos termos do artigo 132, n. 2, alinea g) do Codigo Penal, o agente que pensa matar a vitima, mete no bolso das...

I - O criterio da aplicação do regime concretamente mais favoravel, do n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal, deve reportar-se a cada um dos crimes e penas correspondentes e não aos cumulos juridicos. II...

I - O artigo 107 do Codigo Penal de 1886 deixou de ter campo de aplicação quando a maioridade civil foi fixada em 18 anos na redacção dada, pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, ao artigo...