040402 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040402
Acórdão
Descritores: Professor do ensino básico, Concurso de provimento, Habilitação suficiente, Antropologia, Antropologia social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048946
Nr Documento: SA119971104040402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb489a4627a3facc802568fc0039f14bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040402.8A
Sumário
Embora caiba ás Universidades, no âmbito da respectiva autonomia pedagógica, criar, suspender e extinguir cursos e reconhecer graus e habilitações académicas, nos termos do art. 7 n. 1 e 1 n. 3 da Lei 108/88, de 24 de Setembro, no nosso sistema jurídico e no caso em apreço, é a lei, que define quais são, dessas habilitações académicas, as aptas para o exercício da docência. Não reconhecendo a lei ao concurso de Antropologia Social de que é titular o recorrente aptidão para a docência, no âmbito do concurso para professores do ensino básico e secundário a que se candidatou, a exclusão desse concurso não violou a lei (Despacho Normativo 32/84 de 27 de Janeiro e actualização subsequentes).