Habilitação suficiente - Jurisprudência Portuguesa

I - O DL nº 210/97, de 13 de Agosto, mesmo após as alterações introduzidas pelo DL nº 66/2000, de 26 de Abril, visa, por um lado, permitir aos professores com habilitação suficiente, vinculados ao...

I - Os objectivos do DL 210/97, de 13.8 (mesmo com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 66/00, de 26.4) são muito claros e visam, por um lado, (i) permitir o completamento de formação...

I - Nos termos do mapa anexo ao Despacho Normativo nº 32/84, publicado no DR, I série, de 9/2 entre as habilitações consideradas como próprias e suficientes para a leccionação no "5º grupo - Educação...

I - O princípio da igualdade no acesso à função pública, que a via do concurso, visa garantir, não exclui a diferenciação, já que a estipulação legislativa dos requisitos de acesso inscreve-se no...

I - Embora caiba ás Universidades, no âmbito da respectiva autonomia pedagógica, criar, suspender e extinguir cursos e reconhecer graus e habilitações académicas, nos termos do art. 7 n. 1 e 1 n. 3...

I - As habilitações académicas que constituem habilitação para o exercício de funções docentes no ensino básico e secundário, são apenas as taxativamente indicadas no despacho n. 32/84, de 9 de...

Violou o disposto na al. b) do n. 1 do art. 37 do Dec. Reg. 41/84, de 28.5, do n. 2 do art. 30 do D.L. 41/84, de 8.2, e no art. 7 do D.L. 78/80, de 15.12, o despacho do Secretário de Estado da...

I - O Bacharelato do Curso de Professor do Ensino Primário não é habilitação própria ou suficiente para ministrar aulas de Educação Física ao 3 Ciclo. II - O ponto 1 da Circular n. 31/92/DGAE...

A habilitação com o curso superior de tecnologias artísticas ministrado pela Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra, considerada como de bacharelato, só releva para efeitos de integração do...

I - O art. 177 do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário só se aplica aos docentes colocados em serviços ou organismos fora do exercício de...