045476 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 045476
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Alegações, Acto de órgão autárquico, Falta de alegações, Prosseguimento do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052795
Nr Documento: SA119991209045476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60b1b68ea06d2cab802568fc003a15dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045476.45
Sumário
Os recursos de actos administrativos dos órgãos de administração pública regional ou local e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, dos concessionários, bem como os recursos e acções pertencentes ao contencioso administrativo para os quais a lei não atribua a competência do seu conhecimento a outro tribunal, estão sujeitos a disciplina constante do Código Administrativo e a legislação complementar deste, por força do disposto na alínea a) do artigo 24 da LPTA. Todos os demais recursos de actos administrativos que corram termos nos Tribunais Administrativos de Círculo são processados em conformidade com a regulamentação constante da Lei Orgânica e Regulamentar do Supremo Tribunal Administrativo e da respectiva legislação complementar (ETAF e LPTA), "ex vi" alínea b) do artigo 24 do DL. 267/85. O regime do artigo 690 do C.P.C. apenas se aplica, por força do § único, do artigo 67 do R.S.T.A., à alegação do recurso contencioso interposto directamente para o S.T.A. e já não à alegação do recurso contencioso de actos de órgãos das autarquias locais, interpostos nos tribunais administrativos de círculo. Tendo sido impugnado contenciosamente uma deliberação camarária proferida no âmbito do DL n. 134/98, a falta de apresentação de alegações, por ser facultativa, não determina a deserção do recurso, uma vez que no caso é inaplicável o disposto no art. 67. § único do RSTA.