Quando foi proferido o acórdão 0005245?

O acórdão foi proferido em 17 de outubro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Apoio judiciário, Tempestividade

Acórdão

0005245

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de outubro de 1995
Relator: José Marcelino Franco de Sá

RecursoPenal

Apoio judiciárioTempestividadeCondenação transitada em julgado

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2 ART20 N1 ART22 ART26.
CPC67 ART267 N1 ART287.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1990/01/11 IN BMJ N393 PAG644. AC RC DE 1990/05/02 IN BMJ N397 PAG573. AC RE DE 1991/01/17 IN BMJ N403 PAG500. AC RL DE 1991/09/26 IN BMJ N409 PAG857. AC RC DE 1991/10/22 IN BMJ N410 PAG884. AC RC DE 1982/05/19 IN BMJ N417 PAG827. AC RE DE 1993/11/23 IN CJ ANOXVIII TV PAG290. AC STJ IN CJSTJ ANOI TI PAG107.

Sumário

I- A concessão do benefício do apoio judiciário, só tem lugar em processos pendentes, pois visa assegurar o acesso aos Tribunais a quem esteja carecido de meios económicos para o poder fazer.

II- Assim, não é legalmente admissível a concessão do apoio judiciário para processo ou acção punidos por decisão transitado em julgado.

Texto integral não disponível

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