066235 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066235
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Recurso, Caso julgado, Caso julgado formal, Arrendamento, Despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002998
Nr Documento: SJ197903010662352
Referência Publicação: BMJ N285 ANO1979 PAG190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/084064ef4c732d5b802568fc0039615cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:066235.72
Sumário
Não sofre de nulidade por omissão de pronuncia o acordão da Relação que não aborda directamente o problema suscitado nas alegações do recorrente, constituido pela redução ou conversão de um contrato de arrendamento declarado nulo por acordão anterior. Os recursos são meios para obter a modificação das decisões recorridas e não para criar decisões sobre materia nova. Os limites objectivos do caso julgado integram as questões preliminares que constituirem antecedente logico indispensavel a emissão da parte dispositiva da decisão, desde que se verifiquem os demais requisitos do caso julgado material. Intentada acção de despejo, constituindo a causa de pedir a violação de certo contrato de arrendamento, e tendo o Tribunal tomado conhecimento, como questão preliminar, da existencia e validade desse contrato, que declarou nulo por falta de forma em decisão transitada em julgado, não pode voltar a discutir-se a validade do referido contrato noutra acção, entre as mesmas partes. O n. 3 do artigo 1029 do Codigo Civil, resultante da redacção do Decreto-lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, não e aplicavel aos casos em que o despejo esteja efectuado por decisão com transito em julgado. De igual modo a sua aplicação e inconciliavel com a declaração de nulidade do arrendamento por setença transitada em julgado. Indeferido pela Relação requerimento em que se solicitava a redução a escrito de um arrendamento declarado nulo, invocando o Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, sem que da decisão fosse interposto recurso, consolida-se um caso julgado de natureza formal, que impede a reapreciação do assunto no mesmo processo.