023073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 023073
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Oposição entre a decisão e os fundamentos, Arresto, Responsabilidade do gerente, Responsabilidade subsidiária, Reversão da execução
Recorrente: Augusto , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00050832
Nr Documento: SA219990113023073
Data de Entrada: 07/10/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c4eee7382fabe6f802569e0003a16f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023073.8B
Sumário
A nulidade da sentença decorrente da oposição dos fundamentos com a decisão só se verifica quando os fundamentos apontarem num sentido e a decisão expressar um resultado oposto ao que deles decorria. O arresto é uma providência cautelar cuja finalidade é garantir a satisfação dos créditos nas situações em que o comportamento do devedor a faz perigar. Assenta, por isso, no pressuposto da existência do justo receio da perda da garantia patrimonial, o qual está intimamente ligado a um comportamento doloso ou negligente do devedor. O gerente que reuna as condições de ser chamado à execução, por via da reversão, encontra-se numa situação paralela à do contribuinte a quem a Administração Fiscal está a efectuar uma liquidação. Por isso pode ser requerido, e decretado, contra ele a providência do arresto.