9341155 - Tribunal da Relação do Porto

O artigo 107 do Código Penal manda declarar perdidos os objectos que sirvam ou estavam destinados a servir para a prática de um crime ou por este produzidos, quando perigosos, mesmo que pertençam ao ofendido e a terceiros; já o artigo 109, n. 2, manda declarar perdidos os instrumentos, objectos ou produtos do crime não abrangidos pelo artigo 107 ( não perigosos ), mas sem prejuízo dos direitos do ofendido ou de terceiros. Utilizando o arguido o automóvel sua pertença, na prática do crime, deverá o veículo ser declarado perdido a favor do Estado, nos termos do artigo 109, n. 2.