013092 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No sistema processual vigente, o objecto do recurso e constituido pela decisão recorrida. II - As conclusões destinam-se a resumir, para o tribunal ad quem, o ambito do recurso e os seus fundamentos, so podendo este tribunal conhecer dos pontos nelas compreendidos. III - Não pode obter provimento o recurso quando, pela analise das conclusões, se ve que o objecto do ataque não e a peça decisoria recorrida, mas antes o acto inicialmente impugnado.