9710261 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710261
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Caução, Valor, Alteração, Pressupostos, Apresentação do réu
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018836
Nr Documento: RP199709179710261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5da02cd5a5fefce78025686b0066f830CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710261.DB
Sumário
Segundo o n.1 do artigo 207 do Código de Processo Penal, o reforço da caução arbitrada como medida de coacção tem como pressuposto primeiro o de que esteja prestada a caução primitivamente fixada. Por isso, tendo sido anteriormente arbitrada uma caução de 50.000$00 fundada na existência do perigo de continuação da actividade criminosa, não pode subsistir o despacho que aumentou o seu montante apenas com base em que o arguido não chegou a prestar o primitivo quantitativo e nem ao menos indicou fiador idóneo como lhe havia sido determinado. Todavia, o protelamento da prestação da caução por razões que o arguido não curou de demonstrar, justifica que, com a primitiva caução ainda a prestar, se cumule a obrigação de apresentação periódica prevista no artigo 198 do Código de Processo Penal, uma vez que foi apurado, sem oportuna impugnação, existir perigo de continuação da actividade criminosa.