Sendo previsível a aplicação ao agente de crime de tráfico de estupefaciente de pequena gravidade o regime penal dos jovens delinquentes, sem prisão efectiva, e não havendo qualquer perigo de recolha...

O arguido julgado na ausência não pode ser detido para efeitos de lhe ser notificada a sentença.

I - O requerimento em que o arguido pede que seja julgado na sua ausência e lhe seja tomado termo de identidade e residência equivale à sua apresentação em juízo, pelo que a declaração da contumácia...

I - Não está contemplada no artigo 116 n.2 do Código de Processo Penal a responsabilização do arguido pelas despesas de transporte para ser submetido a julgamento. Nem faria muito sentido no nosso...

I - Declarado um arguido contumaz, a simples informação no processo do seu paradeiro não constitui fundamento bastante para fazer cessar a contumácia que só pode ter lugar por apresentação do arguido...

I - Declarado contumaz um arguido, e vindo entretanto ao processo o conhecimento do seu paradeiro, pode desde logo ser designado dia para julgamento e ordenada a sua notificação, sem necessidade de...

I - Segundo o n.1 do artigo 207 do Código de Processo Penal, o reforço da caução arbitrada como medida de coacção tem como pressuposto primeiro o de que esteja prestada a caução primitivamente...

A não apresentação de detido no prazo de 48 horas para apreciação pelo Juiz da sua legalidade constitue irregularidade, só ocorrendo invalidade do acto se não ocorrer sanação.

No domínio dos direitos fundamentais e da liberdade das pessoas não basta visionar ou intuir os "perigos" de fuga; de perturbação do andamento normal do processo; de aquisição, conservação ou...

Justifica-se a imposição ao arguido da obrigação de se apresentar quinzenalmente no posto policial da área da sua residência se, tendo sido pronunciado como autor de um crime de emissão de cheque sem...