9350466 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o arguido, no período de suspensão da execução da pena, comete crime doloso pelo qual foi punido em 60 dias de prisão substituída por igual tempo de multa, não se verifica a hipótese do artigo 51 do Código Penal. II - Nesse caso, considerando o valor insignificante do furto cometido, o tempo já decorrido, e a personalidade do arguido, não reveladora da sua não conformação com os valores ético-sociais, a medida adequada será a da prorrogação do período de suspensão.