0000458 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os tribunais não detêm poder disciplinar, não despedem, apenas declaram justa causa de despedimento. II - Cabe ao dador de trabalho alegar os factos justificativos de justa causa de despedimento de dirigente sindical, devendo, depois, o tribunal decidir se existe ou não a alegada justa causa. III - Só munida desse título poderá a entidade patronal proceder ao despedimento. IV - As faltas dadas por dirigentes sindicais no desempenho das suas funções consideram-se justificadas e não podem constituir causa de despedimento seja qual for o seu número.