0000458 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro Macedo
Processo: 0000458
Acórdão
Descritores: Dirigente sindical, Faltas, Processo disciplinar, Despedimento com justa causa, Ónus da prova, Despedimento, Poderes do tribunal, Acção de anulação, Acção de apreciação positiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024497
Nr Documento: RL198601150000458
Referência Publicação: CJ 1986 TI PAG130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98c71cc3e4eafc6480256803000393ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0000458.90
Sumário
Os tribunais não detêm poder disciplinar, não despedem, apenas declaram justa causa de despedimento. Cabe ao dador de trabalho alegar os factos justificativos de justa causa de despedimento de dirigente sindical, devendo, depois, o tribunal decidir se existe ou não a alegada justa causa. Só munida desse título poderá a entidade patronal proceder ao despedimento. As faltas dadas por dirigentes sindicais no desempenho das suas funções consideram-se justificadas e não podem constituir causa de despedimento seja qual for o seu número.