0060721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0060721
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Obras, Prova testemunhal, Rogatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002636
Nr Documento: RL199212150060721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41d80984d74e45aa802568030000aad5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060721.85
Sumário
Para o efeito do disposto no art. 64, n. 1, al. d), do RAU, obras que alteram substancialmente a estrutura externa do prédio são as que modificam consideravelmente a sua resistência ou segurança ou causam prejuízo estético em termos de essas alterações serem irreparáveis e irremediáveis. A parte interessada na aplicação do art. 629, n. 1, al. c), do CPC, deve alegar e provar que a testemunha mudou de residência e que essa mudança ocorreu depois da mesma ter sido oferecida. O art. 629, n. 1, al. c), do CPC, não permite a expedição de carta rogatória para inquirição de testemunha que mudou de residência para o estrangeiro.