076871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 076871
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Citação, Requisitos
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00010069
Nr Documento: SJ198902150768712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3b29f45fafe6dbf802568fc0039dafbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076871.89
Sumário
Para a confirmação da sentença estrangeira e necessario, alem do mais, que o reu tenha sido devidamente citado salvo tratando-se de causa para que a lei portuguesa dispensaria a citação inicial e, se o reu foi logo condenado por falta de oposição do pedido, e ainda que a citação tenha sido feita na sua propria pessoa. E aplicavel na parte em que o puder ser, o disposto no artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. O artigo 1101 do citado diploma estabelece que, tambem oficiosamente, seja negada a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercicio das funções do Tribunal, se apure a falta de algum dos requisitos do mencionado artigo 1096.