036232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 036232
Acórdão
Descritores: Bibliotecário arquivista, Técnico de bad, Carreira, Transição de pessoal, Efeito retroactivo, Vigência das leis, Vacatio legis
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042896
Nr Documento: SA119950516036232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90ca3a0903242e9d802568fc003985f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036232.95
Sumário
A entrada em vigor da lei não se confunde com o momento da produção dos seus efeitos. A norma do art. 16 do DL n. 247/91, de 10 de Julho, que estabelece a produção de efeitos do diploma a partir do dia e do mês seguinte ao da publicação, é uma norma de direito transitório especial que se destina a uniformizar o critério de aplicação de lei no tempo, mormente quanto aos efeitos relevantes para a nova carreira instituída pelo referido Decreto-Lei. Os funcionários que vierem a ser integrados nas categorias das novas carreiras de biblioteca e documentação e de arquivo nos termos do Decreto-Lei n. 247/91, passaram a ter direito a auferir as remunerações correspondentes à nova categoria desde 1 de Agosto de 1991, data da produção dos efeitos da lei, e não apenas a partir da data em que se operou a efectiva integração na nova carreira.