Um dos pressupostos de aplicação das regras de transição consagradas no art. 12 do D.Lei 247/91, de 10/7/91 consiste na necessidade de ser detentor da qualidade de funcionário ou de agente, neste...

I - A produção de efeitos remuneratórios decorrentes da transacção de pessoal para as carreiras previstas no D.Lei 247/91, de 10/7/91 não está dependente da alteração dos quadros de pessoal. II -...

I - A entrada em vigor da lei não se confunde com o momento da produção dos seus efeitos. II - A norma do art. 16 do DL n. 247/91, de 10 de Julho, que estabelece a produção de efeitos do diploma a...

I - Em concurso de promoção para técnico auxiliar de BAD regido pelo D.L. n. 280/79, de 10 de Julho, e pelo Regulamento de Concursos de Pessoal do Município de Lisboa, publicado em execução do...

I - Praticado um acto administrativo por um Secretário de Estado, ao abrigo de poderes delegados, mas sem a menção expressa dessa delegação, tal falta não inquina o acto, pois essa menção reduz-se, à...