0080455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0080455
Acórdão
Descritores: Inquérito, Apreensão de documento, Pressupostos, Decisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001760
Nr Documento: RL199505300080455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/502d3973fe3c715b802568030004452aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080455.6C
Sumário
A decisão respeitante à apreensão e exame de documentação bancária depende, em fase de inquérito, de: a) Requerimento do MP, autoridade de polícia criminal, arguido ou assistente; b) Relação dos objectos a apreender ou examinar com a prática de um crime; c) Existência de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova. Verificado pelo MP em fase de inquérito o grande interesse da apreensão e exame da documentação bancária, em ordem à perseguição de um crime relacionado com o comércio bancário, não compete ao Juiz de instrução apreciar da oportunidade da realização da diligência prevista no art. 181 do CPP.