046334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 046334
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Certificação factual e contabilística, Incompetência absoluta, Competência do departamento para os assuntos do fundo social europeu
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055984
Nr Documento: SA120010510046334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e75aff680946f7e980256afd003c7395CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046334.4C
Sumário
O acto de certificação da competência do DAFSE previsto no nº 4, do artigo 5° do Regulamento CEE/2950/83 do Conselho de 17.10.83, tem a natureza meramente declarativa, assumindo uma função instrumental no procedimento administrativo de pagamento do saldo final das acções de formação; O acto do Director-Geral para os assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) que determina a reposição de quantias atribuídas no âmbito do Fundo Social Europeu ( FSE ), com base em actos de certificação, sem ter sido ainda tomada decisão final, por parte da Comissão Europeia, está ferido de vício de incompetência absoluta, gerador de nulidade, nos termos da alínea b) do nº 2, do art. 133º do C.P.A.; A competência para aprovar os saldos, reduzir ou suprimir as contribuições concedidas no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE), é da Comissão CE (artigos 6° nº 1, e 5°, nº 4 do Regulamento CEE nº 2950/83, do Conselho, de 17.10.83.