Competência do departamento para os assuntos do fundo social europeu - Jurisprudência Portuguesa

I - Ao certificar a exactidão factual e contabilística das despesas de formação comparticipadas pelo FSE e pelo Estado Português, nos termos previstos no art. 5º/4 do Regulamento CEE n° 2950/83, que...

I - A aplicação, numa sentença, de normas legais revogadas, não implica, só por si, erro de julgamento dessa sentença. O que releva para a bondade do julgamento é o conteúdo decisório estar ou não...

No âmbito dos poderes de certificação factual e contabilística que cabem ao Director-Geral do DAFSE, incluem-se o de resolver todas as questões - mesmo jurídicas - a que os mesmos poderes se referem.

I - Tendo-se formado caso julgado da decisão judicial que rejeitou o recurso contencioso interposto do acto do Director Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), por se...

I - O Quadro Comunitário de Apoio aprovado para o período 1990/1993 e juridicamente disciplinado pelos Regulamentos (CEE) nºs 2052, de 24.6.88, 4253 e 4255, ambos de 19.12.88, abandonou o modelo de...

I - Ao DAFSE são cometidas atribuições de controlo que visam também, embora ao nível contabilístico-financeiro, as decisões sobre elegibilidade (tomadas pelo IEFP ao nível técnico-pedagógico),...

I - A decisão de certificação por parte da Directora-Geral do DAFSE é um acto instrumental, preparatório no processo de decisão de aprovação do saldo que não vincula nem prejudica a decisão final a...

I - A certificação da exactidão factual e contabilística das despesas de formação comparticipadas pelo FSE e pelo Estado Português a que se refere o art.º 5.º, n.º 4, do Regulamento CEE n.º 2950/83,...

I - O Quadro Comunitário de Apoio, aprovado para o período de 1990/1993 é juridicamente disciplinado pelos Regulamentos / CEE nºs 2052, de 24 de Junho de 1988, 4253 e 4255, ambos de 19 de Dezembro de...

I - O regime jurídico das contribuições do Fundo Social Europeu instituído pelo Regulamento n.º 4255/88 do Conselho, de 19-12-88 e pelos Regulamentos n.ºs 2052/88 do Conselho, de 24-6-88, e 4253/88,...