Quando foi proferido o acórdão 038759?

O acórdão foi proferido em 04 de março de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Execução de penas, Processo

Q: Qual foi a decisão no processo 038759?

Declaração de competencia. Dispõe o artigo 10 do Decreto-Lei 402/82, de 23 de Setembro, que, a execução da pena corre nos próprios autos e no Juízo de 1. Instância em que o processo tiver corrido.

Acórdão

038759

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 04 de março de 1987
Relator: Quesada Pastor

Conflitode competências

Execução de penasProcessoTribunal competenteCompetência materialTribunal de instância

Sumário

Dispõe o artigo 10 do Decreto-Lei 402/82, de 23 de Setembro, que, a execução da pena corre nos próprios autos e no Juízo de 1. Instância em que o processo tiver corrido.

Texto integral não disponível

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