000161 - Supremo Tribunal Administrativo

A aquisição de tres fracções autonomas de um predio em regime de propriedade horizontal, por valor ou preço inferior, cada uma, a 800000 escudos, não esta sujeita ao adicional de 40% previsto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 43763, de 30 de Junho de 1961, ainda que tais aquisições tenham sido tituladas pela mesma e unica escritura publica de compra e venda.