014254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014254
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Venda judicial, Proposta em carta fechada, Determinação da norma aplicável, Caso omisso
Recorrente: Modelol-comercio e Industria de Madeiras para Exportação Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036001
Nr Documento: SA219920603014254
Data de Entrada: 04/03/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3c078b73c46439e802568fc0038fb5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014254.86
Sumário
O disposto na 2 parte do n. 2 do art. 894 do C.P.Civil, que permite ao executado opor-se à aceitação da proposta requerendo prazo para oferecer pretendente que se responsabilize por preço inferior, não tem aplicação no processo de execução fiscal, uma vez que, nos termos dos arts. 212 e segts. do CPCI, na redacção do Dec-Lei 369/88, se regula, completa e exaustivamente, de modo fechado, a modalidade da venda judicial por aquele meio. Não há, assim, caso omisso a necessitar de regulamentação por recurso à predita segunda parte, pelo que não há que recorrer, no caso, ao abrigo no art. 1 parágrafo único, al. c) do mesmo CPCI.